Pelo atual Plano Diretor Participativo de Sant’Ana do Livramento, hoje o Tamanho de Lote Mínimo na Zona Residencial 3 do município é de 1,5 hectares (= 15.000 m2).
O CPC recebeu e analisou proposta que solicitava que os Índices de Tamanho Mínimo de Lote da Zona Residencial 3 fossem diminuídos e igualados ao proposto para a Zona Residencial 2.
A área urbana classificada como “Zona Residencial 2” compreende bairros como Armour, Bela Vista, Morada da Colina e Parque das Águas, entre outros. Esta zona tem como finalidade a intensificação da ocupação dos vazios urbanos existentes, visto que estes lotes são servidos de um entorno com boa infraestrutura (ruas, ônibus, energia elétrica, rede de abastecimento de água, etc), o que reduz os custos do município para garantir à população o acesso à infraestrutura e aos serviços.
A área urbana classificada como “Zona Residencial 3” compreende bairros como Wilson, Tabatinga e Registro entre outros. Esta zona tem como finalidade servir de transição entre a área urbana e a área rural, sendo por isso configurada com lotes maiores, sendo permitido o uso agropastoril destes lotes.
A proposta apresentada pelo CPC, votada e aprovada pela Assembléia, caso seja sancionada pelo Prefeito, fará com que o Tamanho de Lote Mínimo na Zona Residencial 3 do município passe a ser de 500 m2.
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