Como funcionam as alterações no Plano Diretor

A lei que criou o Plano Diretor Participativo de Sant'Ana do Livramento determina que ele seja revisado a cada 4 anos. Esta revisão deve ser feita da seguinte forma:

1.    O Conselho de Planejamento da Cidade (CPC) publica edital estabelecendo prazo e formato para recebimento das propostas de alteração ao texto atual do Plano Diretor da Cidade.

2.    As pessoas físicas e ou jurídicas, incluindo-se a Prefeitura (Poder Executivo) e os vereadores (Poder Legislativo), encaminham suas propostas ao CPC.

3.    O CPC avalia todas as propostas recebidas e as encaminha aos respectivos conselhos setoriais, estabelecendo prazo para análise e recebimento dos pareceres e justificativas.

4.    O CPC avalia os pareceres dos conselhos setoriais, descartando as propostas que voltarem com parecer negativo e separando para votação as que retornarem com parecer positivo.

5.    O CPC publica edital marcando uma Assembléia Geral das instituições que estão cadastradas desde a elaboração do Plano em 2006, para apresentação e votação das propostas recebidas e analisadas.

6.    As propostas de alteração ao texto do Plano Diretor são apresentadas, dando-se tempo (“destaque”) para que os contrários à alteração manifestem o motivo pelo qual não concordam com ela.

7.    Caso ninguém se manifeste contrário, a proposta é considerada aprovada por unanimidade.

8.    Caso alguém se manifeste contrário, é dado o mesmo tempo para que alguém que seja a favor da proposta manifeste sua justificativa, sendo logo em seguida colocada em votação a proposta em pauta.

9.    Ao fim da votação de todas as propostas, o presidente do CPC encaminha ao Prefeito (Poder Executivo) o relatório final contendo apenas as propostas aprovadas pela Assembléia.

10.  O Prefeito (Poder Executivo) encaminha à Câmara de Vereadores (Poder Legislativo) uma proposta de Projeto de Lei com as alterações aprovadas pela Assembléia.

11.  A Câmara de Vereadores avalia o Projeto de Lei sob o ponto de vista da constitucionalidade e da legalidade das propostas de alteração encaminhadas pelo Poder Executivo, aprovando-o na integra ou propondo alterações em seu texto.

12.  A Câmara de Vereadores encaminha de volta ao Prefeito a versão final da lei de alteração do Plano Diretor Participativo.

13.  O Prefeito sanciona (aprova) a lei recebida da Câmara de Vereadores, aprova parcialmente (veta a redação de algumas partes) ou veta (não aprova) totalmente a lei.

14.  Caso o Prefeito sancione ou sancione parcialmente o texto da lei recebida da Câmara de Vereadores, este texto passará a valer a partir do momento em que for publicado oficialmente.

15.  Caso o Prefeito vete totalmente o texto da lei recebido da Câmara de Vereadores, o texto é devolvido para que a Câmara revise-o, ajuste-o e reenvie ao Prefeito, até que este sancione-o ou sancione-o parcialmente.